Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026
1. Natureza do serviço
O AdvVerificado é uma plataforma privada e independente de verificação cadastral de contatos de escritórios de advocacia, destinada à prevenção de fraudes praticadas por meio de aplicativos de mensagens.
O AdvVerificado não possui qualquer vínculo, parceria, chancela, credenciamento ou patrocínio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de suas seccionais, do Poder Judiciário ou de qualquer órgão público. As marcas citadas pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionadas apenas em caráter descritivo.
2. O que a verificação significa — e o que não significa
- O resultado "Contato Verificado" indica exclusivamente que o número de telefone ou código consultado foi cadastrado e declarado pelo próprio escritório assinante na plataforma, e que o responsável passou por processo de validação de identidade (biometria facial com documento).
- A verificação não constitui certidão, laudo oficial, atestado de regularidade profissional perante a OAB nem garantia sobre a conduta do profissional.
- O resultado "Contato Não Cadastrado" não significa que o contato seja fraudulento — significa apenas que ele não integra a base de assinantes da plataforma.
- A consulta tem caráter informativo e auxiliar: a decisão de realizar pagamentos, compartilhar informações ou contratar serviços é exclusiva do usuário.
3. Cadastro de escritórios e responsabilidades
- O cadastro é restrito a advogados e escritórios regularmente inscritos na OAB. O assinante declara, sob as penas da lei (incluindo o art. 299 do Código Penal — falsidade ideológica), a veracidade das informações prestadas.
- O assinante é o único responsável pelos contatos que cadastrar e por mantê-los atualizados, respondendo por uso indevido do selo de verificação.
- A plataforma pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, irregularidade ou violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
- O acesso ao painel é pessoal e intransferível; o assinante responde pela guarda de suas credenciais.
4. Planos, pagamento e garantia de 7 dias
- Os serviços são prestados mediante assinatura mensal, nos valores divulgados na página de planos, com cobrança processada por meio do Stripe.
- Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o assinante pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados. Basta solicitar pelo e-mail contato@advverificado.com.br.
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa, cessando a cobrança no ciclo seguinte.
- Inadimplência: o não pagamento autoriza a suspensão do selo de verificação e do acesso ao painel até a regularização.
5. Limitação de responsabilidade
- O AdvVerificado emprega os melhores esforços técnicos para manter a exatidão e a disponibilidade do serviço, que é fornecido "no estado em que se encontra", podendo sofrer interrupções para manutenção.
- A plataforma não é parte nas relações entre advogados e seus clientes e não responde por negócios, pagamentos ou comunicações realizados entre usuários e terceiros.
- Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, em especial as normas do Código de Defesa do Consumidor.
6. Propriedade intelectual
A marca AdvVerificado, o site, os códigos de verificação ADV- e os demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada a reprodução não autorizada.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com divulgação nesta página. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do CDC.
Dúvidas: contato@advverificado.com.br